Sancionada em janeiro de 2022, a Lei 14.300/2022 — conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída — trouxe a principal mudança regulatória do setor solar brasileiro desde a criação do sistema de compensação em 2012. Ela não acabou com o net metering, mas criou uma cobrança progressiva sobre parte da energia compensada para novos sistemas.
O que é o Fio B
A tarifa de energia paga pelo consumidor é composta por várias parcelas, entre elas a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que remunera a distribuidora pelo uso da rede elétrica. O Fio B é o componente da TUSD referente especificamente à rede de distribuição local — os fios, postes e transformadores que efetivamente entregam a energia até a unidade consumidora.
Antes da Lei 14.300, a energia injetada pelo sistema solar era compensada integralmente, sem incidência de nenhuma tarifa de uso da rede. A lei passou a cobrar, de forma progressiva, o Fio B sobre a energia injetada por sistemas novos — aqueles que protocolam o pedido de acesso depois da data de corte.
Quem tem direito ao modelo antigo (sem cobrança de Fio B)
A lei estabeleceu um regime de transição com direito adquirido: sistemas que já estavam em operação, ou que protocolaram o pedido de acesso junto à distribuidora até 12 meses após a publicação da lei (ou seja, até janeiro de 2023), mantêm o direito ao modelo de compensação integral, sem cobrança de Fio B, até 2045.
O que determina o regime aplicável não é a data de instalação física do sistema, e sim a data de protocolo do pedido de acesso junto à distribuidora. Por isso o protocolo correto e dentro do prazo é um dado que vale a pena guardar no histórico do projeto.
Cronograma de cobrança para novos sistemas
Para pedidos de acesso protocolados a partir de 2023, a cobrança do Fio B sobre a energia injetada segue um cronograma progressivo, crescendo a cada ano até a cobrança integral:
| Ano do pedido de acesso | % do Fio B cobrado sobre a energia injetada |
|---|---|
| 2023 | 15% |
| 2024 | 30% |
| 2025 | 45% |
| 2026 | 60% |
| 2027 | 75% |
| 2028 | 90% |
| 2029 em diante | 100% |
Importante: o percentual é definido pelo ano em que o pedido de acesso foi protocolado e permanece fixo para aquele sistema durante todo o período de transição — não aumenta ano a ano para quem já entrou antes.
O que continua sendo compensado integralmente
A cobrança do Fio B incide apenas sobre uma parcela da tarifa. Os demais componentes — como a energia propriamente dita (TE) e a parcela de Fio A da TUSD — continuam sendo compensados de forma integral pelos créditos gerados, na mesma lógica de sempre.
Por que isso importa no dimensionamento e na proposta comercial
Para sistemas protocolados a partir de 2023, o retorno financeiro projetado precisa considerar a cobrança progressiva do Fio B — ignorar esse detalhe na proposta comercial gera uma expectativa de economia maior do que a real, o que costuma virar reclamação do cliente meses depois. Manter o histórico da data exata de protocolo de cada projeto é o que permite calcular corretamente qual percentual de Fio B se aplica a cada cliente.
